Legislação Educacional. Vou repassar uma informação importante aos colegas detetives do Brasil. Consultem o art. 101 da Portaria do MEC de número 23 de 2017. Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconheciment o de cursos superiores, bem como seus aditamentos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 101. Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sid...