ADIN Procedente, Contra o Artigo 58 da Lei 9.649 de 27 de maio de 1998

• “Ação direta de inconstitucionalidade do art.  58 e seus parágrafos da Lei federal 9.649, de 27-5-1998, que tratam dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. Estando prejudicada a ação, quanto ao §  3º do art.  58 da Lei 9.649, de 27-5-1998, como já decidiu o Plenário, quando  apreciou  o  pedido  de medida cautelar, a  ação direta é  julgada  procedente, quanto ao mais, declarando -se a inconstitucionalidade do  caput  e dos §§  1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art.  58. Isso porque a interpretação conjugada dos arts.  5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da CF leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a  uma  entidade  privada,  de  atividade  típica  de  Estado,  que  abrange  até  poder  de  polícia,  de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.” (ADI  1.717, Rel. Min.  Sydney  Sanches, julgamento em 7-11-2002, Plenário,  DJ  de 28-3-2003.)  No mesmo sentido:  RE 611.947‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-10-2011, Segunda Turma,  DJE  de 19-10-2011.